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ESTATUTO DA FAMÍLIA: NÃO VAMOS ACEITAR CALADXS!

Em 2011 a conversão da ‘união estável homoafetiva’ para casamento registrado em cartório passa a ser realidade regulamentada no Brasil. Desde o dia 14 de maio de 2013 nenhum cartório do país pode se negar a realizar o casamento entre dois homens ou duas mulheres que se amam. Um ano depois, mais de 700 casamentos homoafetivos foram realizados só no Estado de São Paulo. Em dois anos, no país todo, foram realizados mais de 3700 casamentos do gênero. Há anos no Brasil mais e mais casais homossexuais [e lésbicos, e bissexuais] ganham processos judiciários para adotar filhas/os. Numa enquete realizada no site oficial do poder legislativo, a maioria de 51,62% (5.307.905 votos) [contrários aos 48,09% (4.944.827 votos)] afirmara que NÃO concorda com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher. E mesmo assim no dia 24/09/2015 a comissão especial que discute o Estatuto da Família na Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do projeto, que define família como a união entre homem e mulher.

 

O retrocesso: é no Estatuto da Família que se definem as obrigações e direitos da família brasileira, e onde diz que “é obrigação do Estado, da sociedade e do Poder Público em todos os níveis assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária”, e apesar do direito ao casamento que acarreta partilha de bens, compartilhamento de plano de saúde, direitos beneficiários legais e herança para as/os companheiras/os, adoção de filhas e filhos através do casamento, sem uma definição de família como núcleo formado por pessoas que se amam e juntas constroem sua vida, independentes de sua orientação sexual e identidade de gênero, se abrem brechas para que em alguma instância os direitos afirmados no Estatuto sejam negados às famílias formadas a partir de uma união homoafetiva.

 

A sociedade capitalista ataca o amor e o livre direito de viver o tempo todo, e nos últimos tempos as coisas têm piorado, temos um crescimento exponencial do conservadorismo no Parlamento Brasileiro, representado principalmente pela bancada fundamentalista. É importantíssimo notar também como essa bancada foi alavancada materialmente pelo projeto de poder nacional do PT, que colocou uma série de partidos com deputados fundamentalistas na sua base em nome da "governabilidade" (feita com os poderosos e não com o povo). Além disso, fez uma série de sinalizações e ações concretas pra esse setor da sociedade, como a Carta ao Povo de Deus, o veto ao kit escola sem homofobia pra negociar com a bancada, corte de campanhas contra a AIDS por moralismo, a ratificação do perdão da dívida de 200 milhões de reais das igrejas evangélicas com o Estado, e mais recentemente apontar a nomeação para o Ministério da Saúde de político do PMDB que é reconhecido opositor do protocolo de processo transexualizador. Essa articulação do governo com estes setores construiu o caminho pra que crescessem e ocupassem cada vez mais as Câmaras, com tempos de TV e grana de campanha das coligações. Assim a tal "onda conservadora" não está dissociada do tipo de política que o governismo tem defendido no país, apesar de hoje se agitar uma contraposição vaga ao "fascismo" do qual fingem não terem responsabilidade de nenhuma forma. Basta olhar a lista de deputados que votaram no projeto: além da oposição conservadora, boa parte são de partidos do mesmo caráter mas que compõem a base do governo na câmara até hoje, como PR de Magno Malta, PP do Bolsonaro, PSD do Ministro Kassab. Além disso, tem como principal apoio no legislativo o PMDB de Cunha (membro da bancada da bíblia), exemplo explícito de como essa estratégia significou não só um tiro no pé, mas impulsionar este setor até mesmo à presidência da casa. 

 

 
O Projeto de Lei 6583/2013 (Estatuto da Família) do Dep. Anderson Ferreira do PR, traz em seu texto ainda a criação de um componente curricular obrigatório para os ensinos fundamental e médio chamado “Educação para a Família”, obviamente baseada na concepção de família que o projeto apresenta. Disciplina que se assemelha muito com a disciplina “Educação Moral e Cívica”, que em vigor até o ano de 1993, tinha como pano de fundo a preservação dos princípios morais e cívicos do regime militar, período em que foi criada. Estas medidas visam a manutenção da ideologia dominante para sustentação do sistema vigente. Na época da ditadura

o capitalismo e pessoas obedientes à ordem estabelecida, hoje, o capitalismo que como sempre se apoia nas opressões, e nos últimos tempos tem avançado para que estas se perpetuem. Isto vai de encontro com a manutenção de uma sociedade heteronormativa, baseada no patriarcado, e que invisibiliza, marginaliza, agride e mata a população LGBT. Uma sociedade que não reconhece a diversidade humana e apaga a possibilidade de vida plena das pessoas que assumem uma identidade de gênero e/ou uma orientação sexual que foge do padrão.

 

Aprovado pela Comissão Especial que o examinou, o Estatuto da Família segue para aprovação do Senado. No entanto, deputadas/os já adiantaram que apresentarão recursos para que o mesmo seja votado pelo plenário da Câmara antes de ir para o Senado. Agora é o momento de nos manifestarmos e dizermos NÃO a esta proposta de Estatuto da Família. É um retrocesso que ataca pessoas, que ataca famílias, que nega direitos. Dizer não a esta proposta é dizer não às opressões, é dizer sim à laicidade do Estado, é dizer sim a uma educação que emancipe, é dizer sim à família.

 

Nós somos diferentes famílias: é pai com mãe e filha/o, é tio com tia e sobrinha/o, é avó avô e neta/o, é a mãe com filha/o, é o pai com filha/o, é mãe com mãe e filha/o, é pai com pai e filha/o, é homem com homem um cachorro e um papagaio, é mulher com mulher felizes em receber as amigas em sua casa. E todas estas famílias têm direito à saúde, educação, segurança, cultura, lazer, dignidade e amor.

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