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Em Defesa do Auxílio Emergencial, Renda Miníma é Direito!

UM AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA TRABALHADORES SEM CARTEIRA ASSINADA FOI APROVADO ONTEM NA CÂMARA! Agora tem que ser no Senado. Pressione seu senador para que seja aprovada, pressione o presidente do Senado para que seja colocada em pauta em urgência. QUEREMOS A RENDA EMERGENCIAL POR NO MÍNIMO 6 MESES!

Introdução

A população precisa de apoio urgente para enfrentar a pandemia. A Câmara aprovou ontem uma proposta de Renda Emergencial de R$ 600 para trabalhadores sem carteira assinada. Bolsonaro disse que a renda básica é uma vitória dele, mas ele propôs uma renda de apenas R$ 200. Foi a pressão do povo que fez passar a possibilidade de chegar a R$1200 por família. Bolsonaro foi derrotado. Agora, para que a medida de Renda Emergencial passe a valer, a disputa é no Senado.


Mas o que isso quer dizer?

Os debates sobre a adoção de uma Renda Mínima ou Renda Básica não começaram agora. Sua ideia vem do século XVIII, teve uma formulação mais moderna nos anos 1960, e não foi proposta inicialmente pela esquerda ou por quem defende grande intervenção do governo. Para se ter noção do conjunto eclético de apoiadores, serviu de inspiração para programas como o Bolsa Família e ao mesmo tempo constava no programa de Bolsonaro nas eleições de 2018. A ideia dos liberais assumia tons diferentes em torno de uma proposta de renda mínima de subsistência, um mínimo mesmo que as pessoas achassem pior do que a condição daqueles que conseguem se manter por si mesmos. Passando por John Stuart Mill e Friedrich Hayek, chegamos nos anos 1960 com a formulação institucional mais acabada proposta pelo economista da Universidade de Chicago Milton Friedman. Como se pode ver, essas não são propostas discutidas para funcionar somente em momentos atípicos como os que vivemos, mas nunca ganharam muita força, possuindo apenas poucas experiências de teste, como na Finlândia. A idéia de uma transferência direta de renda para limitar os danos econômicos da Covid-19, entretanto, se espalhou no Brasil e no mundo, tomando forma em um debate sobre uma Renda Mínima Emergencial para os tempos de pandemia. Para se ter uma noção, em que pese que o valor base da proposta é bem abaixo do salário mínimo - R$600,00 - e a medida só valha para trabalhadores sem carteira assinada, é uma surpresa muito boa que ela tenha sido aprovada por meio de votação simbólica, já que teve orientação favorável de todos os partidos. Enquanto debatemos no Brasil propostas que variavam mais ou menos entre R$200 e R$2000 reais por família, há países no mundo com o Reino Unido em que o governo chegará a pagar 80% do salário dos funcionários mantidos pelo empregador, cobrindo os salários até de profissionais empregados que ganham até 2.500 libras por mês, visando a proteção o emprego das pessoas.

Mas por que defender uma Renda Emergencial neste momento?

Com a crise do coronavírus, o melhor método para diminuir a curva de contágio até o momento foi considerado o distanciamento social. Isso significa pessoas ficarem em casa! Mas em uma economia com tantos trabalhadores informais e autônomos como a nossa - segundo o IBGE são quase 41 milhões de trabalhadores informais - muita gente que fica em casa vê sua renda se reduzir. Famílias sem receber, são famílias mais suscetíveis a terem que sair de casa mesmo na quarentena, são famílias mais suscetíveis à doença e à fome.

Não podemos aceitar isso!

Além disso, mesmo que não signifique a miséria, famílias com menos renda são famílias com menos capacidade de consumo, o que vai afetando a economia inteira em cadeia, aprofundando os efeitos da crise. Por esse motivo, é fundamental que durante esta crise o governo faça transferências diretas de renda para os cidadãos. Por isso a pressão para que a renda básica fosse de 6 e não de 3 meses, a crise econômica vai durar mais do que a crise sanitária.

Nesta situação emergencial em que as pessoas que se veem sem capacidade de manter sua renda pela quarentena, esta proposta pode fazer a diferença entre a vida e a morte.

Entenda algumas das propostas que circulam:

1. Proposta do governo

O forte discurso econômico do governo, atrelado a políticas de austeridade fiscal, rigidez orçamentária e diminuição sem critérios do máquina estatal permanece durante a coronacrise. Distante do conjunto do planeta que está lidando com a crise via expansão de gastos governamentais para garantir a política de isolamento social e um respiro para a crise econômica derivada da crise sanitária, o governo federal alia descrença com a crise com um discurso de priorização do econômico sobre o bem-estar e saúde da população.

O governo federal, como em outras ocasiões, tem discurso difuso e confuso, ora apelando para a minimização da crise, ora para um aceno de apoio financeiro à sociedade, com destaque para os grupos empresariais. Como consequência, a proposta de renda mínima para os trabalhadores informais e desempregados foi lançada da seguinte forma pela pasta de Paulo Guedes:

PROPOSTA OFICIAL DO GOVERNO FEDERAL

Valor: 200 reais per capita para trabalhadores informais que não recebem outros auxílios como o Bolsa família.
Duração: Por 3 meses Pessoas atendidas 38 milhões de pessoas. O governo não deixou claro os critérios de seleção, mas o público alvo será o cadastrado no CadÚnico e microempreendedores de baixa renda.
Custo estimado: R$ 5 bilhões mensais.

Tal proposta não foi bem recebida por nenhum setor da sociedade que entende a gravidade da crise, afinal, não se trata de renda complementar, tampouco de uma renda que chegue perto de substituir a renda dos trabalhadores a ponto destes ficarem em casa e não se exporem ao vírus. Além disso, a proposta era muito limitada, abrangendo apenas uma pequena parcela da população de baixa e baixíssima renda que não tivesse qualquer outro benefício como BPC ou o Bolsa Família.

Entendendo a necessidade de uma renda emergencial que de fato garanta o sustento, a saúde, o cuidado e a prevenção dos trabalhadores, uma série de propostas foi feita no sentido de ampliar os beneficiários, o valor, e o tempo do benefício. No contexto da crise sanitária e social que vivemos, atrelado ao enfraquecimento do governo Bolsonaro, a medida do governo foi tratada com desprezo até por Rodrigo Maia, o que tornou mais veloz a construção de caminhos legislativos para a aprovação da medida.

Diversas propostas estavam sendo defendidas pela minoria da oposição do governo na Câmara, que, buscando ganhar alguma força na proposta, elaborou a seguinte proposta síntese:

PROPOSTA DE DEPUTADOS DA OPOSIÇÃO

Valor: 300 reais per capita por pessoa na família, com o mínimo de um salário mínimo por família e máximo de 2 salários. Duração Entre 6 meses e Janeiro de 2021.
Pessoas atendidas: 100 milhões de pessoas, entre elas os cadastrados no Cad Único, trabalhadores informais, desempregados e pessoas que utilizam o MEI. Em geral, famílias com renda máxima de 3 salários mínimos ou com renda de meio salário mínimo por pessoa.
Custo estimado: R$ 60 bilhões mensais por todo o tempo de quarentena

A partir desta movimentação, tanto a oposição do Congresso, como movimentações mais ao centro avisaram o governo federal a impossibilidade de dar sequência a proposta apresentada por Paulo Guedes. Para acelerar o processo, um consenso progressivo foi sendo construído a fim de evitar a judicialização da proposta pelo governo, o que aumentaria o tempo de tramitação, mas também a fim de garantir sua imediata aprovação com a noção de que o salário mínimo deveria ser a referência para a renda distribuída, e de que o projeto deveria ter o maior alcance possível.

As propostas mais ao centro, negociadas também junto ao governo federal, vieram no sentido de se manter a base de tempo e limitação de beneficiários do governo, mesmo que com valores mais altos, algo aceito por Paulo Guedes que reconheceu a impopularidade da medida inicialmente apresentada. A medida aprovada ontem pelo congresso, e que deve passar ainda no Senado Federal e ser sancionada pelo presidente pode ser sintetizada da seguinte forma:

PROPOSTA APROVADA

Valor: 600 reais por trabalhador, com limite de até 2 benefícios por família. Oposição conseguiu incluir que mães solo recebessem 1200 reais.
Duração: 3 meses prorrogáveis para mais 3 pelo Executivo.
Pessoas atendidas: 100 milhões de pessoas. Serão atendidas famílias com renda mensal até 3 salários mínimos ou média de 0,5 salário por membro da família. Entre elas estarão as cadastradas no CadÚnico, trabalhadores informais, desempregados, autônomos e microempreendedores individuais (MEI)
Custo estimado: R$ 40 bilhões mensais.

A proposta pode ser melhorada no Senado Federal e deve ser encarada como vitória da oposição por uma série de motivos. O primeiro é uma vitória sobre o mito da austeridade. O Estado de calamidade pública aprovado na Câmara permite o aumento do déficit, além disso, caem por terra as impossibilidades financeiras do governo, já que a medida, não sendo um redimensionamento do Orçamento de uma área para outra, implicará em aumento real do gasto.

Quanto a proposta em si, vale destacar que a oposição apresentou proposta de 1000 reais por pessoa a fim de garantir o salário mínimo, a partir desta pressão, partindo dos 200 reais iniciais propostos pelo governo, os 600 reais foram aprovados, somando 1200 reais por família, acima do salário mínimo.

Outras vitórias importantes foram: (1) Possibilidade de prorrogação do benefício para além dos 3 meses; (2) a inclusão de mães solos como famílias completas, podendo receber 1200 reais diretamente; (3) Incorporação de pessoas para além do CadÚnico, com possibilidade de autodeclaração e participação dos MEI’s; (4) Possibilidade de beneficiários do Bolsa família substituírem esse benefício pelo auxílio emergencial caso seja mais vantajoso, com garantias de manutenção do auxílio pós coronacrise.

Conclusões

Não existe oposição entre Economia x Saúde, como tenta colocar o governo Bolsonaro, que mantém uma posição homicida como se este fosse o modo de diminuir a crise econômica, que para ele é mais relevante do que a crise sanitária e social que o mundo atravessa. Não podemos esquecer o pronunciamento da Presidência ainda esta semana que acusou a imprensa, governadores e prefeitos, além da oposição é claro, de aumentar o tamanho da crise com fins políticos. Esta posição demonstra uma aposta da Presidência no sentido de, em caso a crise sanitária não tenha as proporções infelizmente esperadas, ele ter quem acusar pelo desastre econômico neste ano.

Essa aposta não é apenas um risco político, mas é uma aposta com vidas, onde se contrapõe economia e vidas, e mais do que isso, admite a perda de pessoas desde que o crescimento econômico não seja tão afetado. Seu decreto permitindo o funcionamento de igrejas como atividades essenciais, e sua defesa de volta às aulas em escolas é prova disso.

Quanto à agenda econômica do governo, fica claro que apenas se a oposição do Congresso, e a esquerda brasileira em geral estiverem propositivas e combativas em meio a crise, a situação dos trabalhadores será amenizada.

A revogação de medidas de contingenciamento fiscal como a Emenda Constitucional 95 conhecida como Teto de gastos é crucial para o enfrentamento da crise, não é possível que o Estado se limite a remanejar o parco orçamento social existente para combater a maior crise sanitária do século, com o agravamento de que desde a aprovação da medida as áreas da saúde e da ciência, entre outras, estão sendo sucateadas com a diminuição consistente e permanente dos investimentos.

Portanto, a aprovação desta medida deve ser encarada como um alívio, mesmo que não seja uma solução para o conjunto dos trabalhadores, os trabalhadores não podem depender de 600 a 1200 reais por família para se proteger e se manter em meio a crise, é preciso garantias que envolvam desde benefícios pessoais como um plano que impossibilite as demissões e garanta o pagamento de salários dos trabalhadores, com garantia de acesso a produtos básicos (o que implica não permitir a cobrança de preços abusivos), a leitos em hospitais e a benefícios estruturais como o fortalecimento da assistência social e do SUS.

Isso é uma batalha que temos que seguir lutando! Como um primeiro passo, pressione para o Presidente do Senado Davi Alcolumbre colocar em urgência a votação da renda emergencial!

Mais uma vez uma crise no capitalismo, em que tentam nos forçar a pagar a conta com nossa sobrevivência, por isso vamos seguir gritando até que seja realidade: a vida vale mais do que o lucro!


Renan Araújo e Júlia Bustamante

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